Ficha técnica
| Data | 16/12/2015 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 215 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Portaria n. 57, de 7 de março de 2023 Resolução n. 389, de 29 de abril de 2021 Portaria n. 67, de 7 de abril de 2020. Resolução n. 273, de 18 de dezembro de 2018 Resolução n. 265, de 9 de outubro de 2018 Resolução n. 260, de 11 de setembro de 2018 Consulta n. 0005282-19.2018.2.00.0000 |
| Legislação correlata | Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 Portaria n. 95, de 25 de junho de 2019 Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
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| Fonte | DJe/CNJ, nº 8/2016, de 19/1/2016, p. 4-13. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2236 |
