Ficha técnica
| Data | 23/06/2015 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 203 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 457, de 27 de abril de 2022 Resolução n. 516, de 22 de agosto de 2023 Resolução n. 565, de 13 de junho de 2024 |
| Legislação correlata | Resolução n. 336, de 29 de setembro de 2020 Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 Lei 12.288, de 20 de julho de 2010
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| Fonte | DJe/CNJ, n. 110, de 24/06/2015, p. 3-4 |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2203 |