Ficha técnica
| Data | 13/11/2012 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 163 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 491, de 16 de março de 2023 |
| Legislação correlata | Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 Portaria n. 197, de 14 de novembro de 2012
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| Fonte | DJE/CNJ nº 209/2012, de 14 de novembro de 2012, p. 3-4. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1632 |
