Ficha técnica
Data | 26/05/2011 |
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Tipo | Resolução |
Número | 131 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Resolução nº 74, de 28 de abril de 2009 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 83 a 85
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Fonte | DJE/CNJ nº 99/2011, de 01/06/2011, p. 2-3. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/116 |