Ficha técnica
| Data | 05/10/2010 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 121 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 143, de 30 de novembro de 2011. Resolução n. 137, de 13 de julho de 2011. |
| Legislação correlata | Constituição Federal, art. 93, IX Lei n. 7.210, de 11 julho de 1984 Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Lei n. 11.971, de 6 de julho de 2009
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| Fonte | DJE/CNJ nº 187/2010, de 11/10/2010, p. 4-6. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/92 |

