Ficha técnica
| Data | 26/05/2021 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 98 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança) Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 Resolução no 367, de 19 de janeiro de 2021 Habeas Corpus no 143.988/ES/STF Resolução no 330, de 26 de agosto de 2020
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| Fonte | DJe/CNJ nº 139/2021, de 28 de maio de 2021, p. 3-6. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3949 |