Ficha técnica
| Data | 06/11/2020 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 81 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016 Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015 Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
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| Fonte | DJe/CNJ nº 357/2020, de 10/11/2020, p. 2-5. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3563 |