Ficha técnica
| Data | 17/06/2020 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 67 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Resolução CNJ nº 253, de 4 de setembro de 2018 Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020 Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
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| Fonte | DJe/CNJ nº 190/2020, de 19/06/2020, p. 2-3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3399 |
