Ficha técnica
| Data | 13/05/2020 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 66 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata |
Resolução CNJ nº 238, de 6 de setembro de 2016 Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020 Resolução CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020 Portaria CNJ nº 8, de 2 de fevereiro de 2016 Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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| Fonte | DJe/CNJ nº 137/2020, de 14/05/2020, p. 2-4. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3318 |