Ficha técnica
Data | 17/03/2020 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 62 |
Órgão de origem | Presidência |
Alteração | Recomendação nº 78, de 15 de setembro de 2020. Recomendação nº 68, de 17 de junho de 2020. |
Legislação correlata | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (organização criminosa) Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015 Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019
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Fonte | DJe/CNJ nº 65/2020, de 17/03/2020, p. 2-6. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246 |