Política de acesso à Justiça

Recomendação n. 61

Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Ficha técnica

Data 14/02/2020
Tipo Recomendação
Número 61
Órgão de origem Presidência
Alteração Recomendação nº 86, de 12 de janeiro de 2021.
Legislação correlata

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT);

Lei nº 8.069, de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018;

Decreto nº 4.134, de 15 de fevereiro de 2002

 
Fonte DJe/CNJ nº 33/2020, de 14/02/2020, p. 6.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3205