Ficha técnica
| Data | 17/12/2019 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 60 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019. Resolução nº 603, de 12 de novembro de 2019, do Conselho da Justiça Federal
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| Fonte | DJe/CNJ nº 269/2019, de 31/12/2019, p. 3-4. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3141 |