Ficha técnica
| Data | 10/09/2018 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 54 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Decreto n. 13.609, de 21 de outubro de 1943 Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
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| Fonte | DJE/CNJ nº 169/2018, de 10/09/2018, p. 3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2679 |