Ficha técnica
Data | 08/05/2014 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 50 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
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Fonte | DJE/CNJ n° 79, de 09/05/2014, p. 5. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2011 |