Ficha técnica
| Data | 30/05/2006 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 4 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais)
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| Fonte | DOU |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/857 |
Política de acesso à Justiça
Recomendação n. 4
Recomenda a destinação de verba orçamentária específica para a expansão do atendimento à população por meio dos Juizados Especiais.
