Ficha técnica
Data | 06/04/2011 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 34 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
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Fonte | DJE/CNJ nº 202/2011, de 28/10/2011, p. 2. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/851 |