Ficha técnica
| Data | 16/12/2009 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 26 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, revogada pela Resolução n° 198, de 1º de julho de 2014
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| Fonte | DOU, Seção 1, de 21/1/10, p. 62, e DJE/CNJ nº 13/2010, de 21/1/10, p. 2. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/872 |
