Ficha técnica
| Data | 12/06/2009 |
|---|---|
| Tipo | Recomendação |
| Número | 23 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata |
|
| Fonte | DOU, Seção 1, em 22/6/09, p. 68. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/868 |
Política de acesso à Justiça
Recomendação n. 23
Recomenda aos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a destinarem os recursos recebidos em transações penais à Defesa Civil do Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará e Piauí para as vítimas das enchentes.