Ficha técnica
Data | 25/04/2006 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 2 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004
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Fonte | DOU |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/854 |