Ficha técnica
Data | 27/05/2008 |
---|---|
Tipo | Recomendação |
Número | 16 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004
|
Fonte | DJE/CNJ, Edição nº 43/2008, de 4 de setembro de 2008. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/848 |