Ficha técnica
| Data | 07/01/2022 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 124 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Resolução n. 254, de 4 de setembro de 2018 Lei n. 13.984, de 3 de abril de 2020 Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
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| Fonte | DJe/CNJ nº 56/2022, de 8 de março de 2022, p. 2-3 (republicação). |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4306 |