Ficha técnica
Data | 27/10/2021 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 117 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Declaração Universal dos Direitos Humanos Portaria n. 81, de 12 de março de 2021
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Fonte | DJe/CNJ nº 284/2021, de 3 de novembro de 2021, p. 22-23. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4221 |