Ficha técnica
| Data | 12/07/2021 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 101 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Mensagem Presidencial n. 93, de 18 de março de 2020 Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020 Resolução n. 345, de 9 de outubro de 2020 Resolução n. 372, de 12 de fevereiro de 2021 Portaria GM/MS n. 188, de 3 de fevereiro de 2020
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| Fonte | DJe/CNJ nº 179/2021, de 14 de julho de 2021, p. 2-3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4036 |