Ficha técnica
Data | 16/06/2021 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 100 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Resolução n. 107, de 6 de abril de 2010 Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010 Recomendação n. 66, de 13 de maio de 2020 Recomendação n. 92, de 29 de março de 2021 Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 (Mediação) Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Arbitragem)
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Fonte | DJe/CNJ nº 156/2021, de 18 de junho de 2021, p. 2-3. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3988 |