Política de acesso à Justiça

Recomendação n. 100

Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde.

Ficha técnica

Data 16/06/2021
Tipo Recomendação
Número 100
Órgão de origem Presidência
Legislação correlata

Resolução n. 107, de 6 de abril de 2010

Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010

Recomendação n. 66, de 13 de maio de 2020

Recomendação n. 92, de 29 de março de 2021

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015  (Mediação)

Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Arbitragem)

 

Fonte DJe/CNJ nº 156/2021, de 18 de junho de 2021, p. 2-3.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3988