Ficha técnica
| Data | 30/07/2012 |
|---|---|
| Tipo | Enunciado Administrativo |
| Número | 13 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata |
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| Fonte | DJE/CNJ nº 136/2012, de 01/08/2012, pág. 2. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/888 |
Política de acesso à Justiça
Enunciado Administrativo n. 13
Dispõe sobre a exigência de apresentação do número de inscrição da parte no CPF/CNPJ e do Código de Endereçamento Postal - CEP no momento da distribuição de ações.