Política
Dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho.
Recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde.
Notícia
Ao longo da história, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colabora, por meio de normatizações, para que a Justiça brasileira seja mais célere e eficiente. Instrumentos de pacificação social e prevenção de litígio, a mediação e a conciliação, fomentados pelo CNJ, transformaram o dia a dia daqueles que buscam o Judiciário para fazer valer seus direitos. A iniciativa culminou na elaboração de outros mecanismos legais, em especial, com a edição da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015).
