1º CEJUSC Temático do Brasil como Ferramenta Autocompositiva em Matéria Ambiental

Resumo

Objetivos

A iniciativa visou à atuação em demandas pré-processuais, bem como advindas de ações em curso na VEMA e no JUVAM de Cuiabá, cuja complexidade e especificidades dos casos permitiam uma abordagem mais adequada por métodos autocompositivos.

Metodologia

As audiências realizadas pelo CEJUSC AMBIENTAL são precedidas de triagem, confecção de relatório do processo e contato inicial com as partes para solicitar documentos e informações de interesse do litígio, além de convite a servidores (técnicos) especialistas no assunto a ser tratado. Nesse ponto, o engajamento dos entes e órgãos públicos que acreditam na forma de atuação do CEJUSC AMBIENTAL é de extrema relevância. Se na condução da audiência as partes entenderem pela possibilidade de pôr fim ao conflito, passa-se às tratativas e alinhamento das providências eventualmente necessárias para a formalização de acordo. Importante ressaltar que a demanda ambiental é complexa e exige, na maioria das vezes, mais de uma audiência para o seu desfecho. O CEJUSC AMBIENTAL tem por finalidade essencial identificar as necessidades do processo, seja documental, seja de análise técnica, e estimular as partes a encontrarem em conjunto uma solução. O término da demanda beneficia não só o Judiciário ou as partes, mas toda a sociedade, uma vez que as resoluções ambientais impactam na melhoria de vida da cidade e dos cidadãos.

Resultados

A atuação do CEJUSC AMBIENTAL nos moldes aqui expostos é recente, mas tem proporcionado inúmeros ganhos. Confira-se:

• A conscientização dos entes públicos e de seus respectivos representantes sobre a possibilidade de conciliação nas demandas ambientais. – Audiências mais eficazes e satisfatórias.
• Entre os anos de 2015 e 2019 foram realizadas mais de 190 audiências pré-processuais, com 85% de
  acordos, nas quais foram tratados assuntos como acessibilidade e queimadas, resultado de parcerias com município e Ministério Público;
• Em 2019, as demandas judiciais foram inseridas na nova metodologia, o que trouxe maior qualidade nas resoluções e uma mudança de postura dos envolvidos que se sentem inspirados a promover a conciliação;
• Dos processos judiciais em tramitação no CEJUSC AMBIENTAL, apenas 16% não tiveram sucesso; 84% resultaram em diligência ou acordos significativos. Por exemplo, o processo n. 0000009-35.1997.8.11.0082, com mais de 28 anos de tramitação, solucionado depois de 4 audiências, com a elaboração conjunta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a recuperação de uma área de preservação permanente (APP), situada às margens do Rio Coxipó, tributário do Rio Cuiabá, cujas águas alimentam o Pantanal Mato-Grossense, maior planície de inundação contínua do mundo;
• Outro exemplo a ser citado se refere à Ação Civil Pública n. 0002012-59.2017.8.11.0082, em que se pretendia anular a desafetação de área do município de Cuiabá e demolir edificações privadas. Após as sessões de mediação as partes pactuaram medidas compensatórias que resultaram na revitalização de área pública com a construção de playground, quadra poliesportiva, estações de ginástica, área para food truck, lago, áreas de convivência, bancos/assentos e vagas de estacionamento, com investimento estimado em R$ 800.000,00, que beneficiará a região antes prejudicada.

Palavras-chave

• 1º CEJUSC
• Ferramenta de autocomposição
• Matéria ambiental

Problemas-chave

Morosidade processual
Lentidão na tramitação de processos judiciais, resultando em atrasos prolongados para a resolução de casos e sobrecarga nos tribunais. As causas desse problema são muitas, entre elas, procedimentos burocráticos ineficientes e a falta de recursos adequados

Soluções-chave

Simplificação de procedimentos legais
Redução da complexidade dos processos judiciais e administrativos, implementando a digitalização e automação de processos, a criação de formulários padronizados para procedimentos comuns, e a revisão da legislação para torná-la mais clara e acessível

Promoção de alternativas de resolução de conflitos
Fomento de métodos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem, conciliação e negociação, como formas mais rápidas e menos onerosas de resolver disputas

Barreiras

Escassez de pessoal
Insuficiência de profissionais para atender às demandas do sistema jurídico, incluindo a falta de juízes e advogados e de funcionários de apoio administrativo e técnico

Dificuldade de gestão e monitoramento
Problemas relacionados à gestão e ao monitoramento eficaz das práticas de acesso à justiça. A ausência de sistemas e metodologias adequadas para acompanhar e avaliar o andamento e os resultados das iniciativas

Atos normativos

• Termo de Parceria n. 030/2016
• Termo de Cooperação Técnica n. 001/2019
• Termo de Cooperação Técnica n. 004/2020

Tecnologias

Gerenciamento de dados

Sistemas de gestão online

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