Cejusc Saúde Complementar – TGD-TEA Infância

Resumo

Objetivos

Por isso, dentre as suas finalidades, o projeto busca: a) conferir efetividade ao direito social à saúde (art. 6º, CRFB); b) dar preferência na formulação e execução de políticas públicas que envolvam a saúde do menor (art. 4º, ECA); c) respeitar o princípio da proteção integral e prioritária e o princípio do melhor interesse do menor (art. 100, p. u., incisos II e IV, ECA); d) garantir acessibilidade e tratamento adequado às pessoas especialmente vulneráveis – criança e adolescente com deficiência (art. 5º, p. u., Lei n. 13.146/2015); e) aprimorar o apoio técnico aos Magistrados catarinenses devido à sensibilidade da temática; f) progredir na Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário (Res. CNJ nº 125/2010).

Metodologia

A estratégia inicial foi criar projeto-piloto, que reuniu uma pauta concentrada com 22 processos realizada entre os dias 28/08/2023 e 1º/09/2023. Seu objetivo era encontrar dificuldades e oportunidades nas mediações que pudessem ser potencializadas para melhores resultados futuros e melhor qualidade de atendimento possível. Essa fase-piloto foi delineada nos autos do processo judicial n. 5070274-78.2023.8.24.0930 e do SEI n. 0011727-14.2023.8.24.0710, em que o Juiz Coordenador do Cejusc determinou as providências e os encaminhamentos necessários, alinhados com os resultados das reuniões precedentes e que foram propostos ao Desembargador Coordenador da Cojepemec e ao Desembargador Presidente da Corte. Houve período de instrução para Mediadores e Servidores, ainda que informal, mas que a ideia é transformá-lo em curso institucional de formação continuada. Foi designada como Perita Judicial uma Neuropsicóloga, com experiência em mediação, e que atua clinicamente com autismo infantil, Professora e Pesquisadora da área. Para continuidade e evolução da configuração inicial, realizou-se oficina de design thinking e braisntorming com Advogados, Mediadores, Perita, Servidores e Magistrados.

Resultados

Dos 22 processos integrantes da semana-piloto, houve: 4 (quatro) acordos totais; 4 (quatro) acordos parciais; 6 (seis) acordos parciais com sinalização de continuação de mediação e; 8 (oito) processos sem acordo. Mais 60 processos sendo designados, e outros chegando. Outrossim, constatou-se:

1. melhor comunicação entre famílias e planos de saúde, a partir de uma interação mais positiva e respeitosa;
2. resolução conjunta do conflito, com a adaptabilidade à realidade específica enfrentada e rapidez na solução;
3. inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência;
4. prepostos e Advogados qualificados para negociação, com empatia e valoração dos sentimentos, que reconheceram os benefícios do diálogo e da escuta ativa;
5. aproximação entre usuário e plano, e um usuário que terá inúmeros atendimentos necessários ao longo de sua vida, e com frequência, por sua peculiar situação de saúde;
6. informação da OPS que já pretende realinhar situações e orientações internas que possivelmente inibirão determinados novos conflitos a respeito de algumas situações vividas.

Palavras-chave

• Autismo
• CEJUSC
• Mediação
• Pauta temática
• Rede saúde complementar ou privada
• TEA
• TGD
• Transtorno do Espectro Autista
• Transtorno Global de Desenvolvimento

Problemas-chave

Morosidade processual
Lentidão na tramitação de processos judiciais, resultando em atrasos prolongados para a resolução de casos e sobrecarga nos tribunais. As causas desse problema são muitas, entre elas, procedimentos burocráticos ineficientes e a falta de recursos adequados

Falta de conhecimento técnico sobre a temática
Ausência de conhecimento técnico aprofundado necessário para lidar com temáticas específicas que exigem expertise

Soluções-chave

Promoção de alternativas de resolução de conflitos
Fomento de métodos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem, conciliação e negociação, como formas mais rápidas e menos onerosas de resolver disputas

Capacitação técnica especializada
Conhecimentos aprofundados em temáticas específicas e capacitação técnica especializada para profissionais do sistema de justiça

Barreiras

Limitações de infraestrutura
Deficiências nas estruturas físicas e tecnológicas necessárias para um sistema jurídico eficiente. Inclui instalações judiciais inadequadas, equipamentos e sistemas de TI obsoletos e ausência de recursos digitais apropriados

Desafios na formação e capacitação de profissionais
Dificuldades em treinar e capacitar adequadamente profissionais do direito e funcionários públicos para adotarem novas práticas e abordagens

Tecnologias

Tecnologia de comunicação

Parceiros

• Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina (Comesc);
• Magistrados de Comarcas que encaminharam os processos ao Cejusc;
• Unimed Grande Florianópolis e Federação Unimed;
• Comissão de Mediação da OAB-SC.

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