Entrevista de Justificação por Descumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto

Resumo

Objetivos

Realizada desde 2009, as entrevistas de justificação têm possibilitado a maior compreensão do contexto em que se encontra o adolescente bem como trabalhado com o responsável e com a família a necessidade de copartição para êxito da medida socioeducativa.

Metodologia

Ao receber o adolescente e seu responsável na Seção, é realizado o acolhimento pelos profissionais de serviço social e, em seguida, são esclarecidos sobre os motivos do atendimento, momento em que é oferecida oportunidade para o adolescente expor os motivos que o levaram ao descumprimento da medida socioeducativa. É oportunizado ao adolescente e seu responsável refletirem sobre a importância dos requisitos que atestam a comprovação da medida, tais como: matrícula, frequência e rendimento escolar; profissionalização; caso esteja comprometido com o uso de substâncias entorpecentes o adolescente é orientado sobre os danos à sua saúde, sendo incentivado a aderir a tratamento especializado. Após a entrevista e levando em consideração as justificativas apresentadas pelo adolescente, procede-se ao seu reencaminhamento ao serviço de execução da medida por meio de ofício, para que dê continuidade ao cumprimento da medida pendente. Em seguida é gerada uma Certidão que é anexada ao processo e encaminhada ao Promotor para conhecimento, seguido da homologação do Juiz da Vara.

Resultados

No ano de 2019 o Programa de Execução das Medidas Socioeducativas enviou para a Vara Infracional informação de que 152 adolescentes encontravam-se com indicação de descumprimento da medida. Todos passaram pela entrevista de justificação e foram reencaminhados ao Programa. Destes, 54 adolescentes voltaram a descumprir a medida, o que equivale a realização de apenas 35% de audiências de justificação, indicando que a entrevista de justificação tem resultado positivo. As entrevistas de justificação realizadas pela equipe técnica são positivas na medida que as orientações têm contribuído para diminuir a prática de novos atos infracionais e auxiliado nas ações preventivas e inclusivas voltadas para o adolescente, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Há, portanto, redução burocrática na prestação jurisdicional.

Palavras-chave

• Adolescente
• Entrevista de justificação
• Família
• Medidas socioeducativas

Problemas-chave

Morosidade processual
Lentidão na tramitação de processos judiciais, resultando em atrasos prolongados para a resolução de casos e sobrecarga nos tribunais. As causas desse problema são muitas, entre elas, procedimentos burocráticos ineficientes e a falta de recursos adequados

Soluções-chave

Simplificação de procedimentos legais
Redução da complexidade dos processos judiciais e administrativos, implementando a digitalização e automação de processos, a criação de formulários padronizados para procedimentos comuns, e a revisão da legislação para torná-la mais clara e acessível

Educação e conscientização dos direitos legais
Implementação de programas de educação para aumentar a consciência sobre direitos e responsabilidades legais, visando a prevenção de litígios e a promoção da justiça social

Barreiras

Desafios de comunicação e divulgação
Desafios de Comunicação e Divulgação: Problemas relacionados à eficácia na comunicação e divulgação de serviços jurídicos disponíveis ao público, especialmente para comunidades isoladas, marginalizadas ou aquelas que enfrentam alguma barreira linguística e de comunicação (indígenas, cegas, surdas etc.)

Falta de recursos dos jurisdicionados
Insuficiência de recursos financeiros e logísticos que dificultam o deslocamento ou pagamento de outros custos pelos jurisdicionados até os fóruns e outras instituições judiciais

Tecnologias

Não se aplica

Parceiros

• Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

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