Celebrado em 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi estabelecido pela Lei nº 11.133/2005 para destacar a importância de criar uma sociedade mais inclusiva. Essa data é fundamental para debater e combater o preconceito e a inacessibilidade, que ainda dificultam a vida de milhões de pessoas.
As comemorações tiveram início em 1982, por iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), um grupo que há mais de quatro décadas trabalha em prol da transformação social. A luta dessas pessoas e de seus aliados se baseia em princípios de identidade, pertencimento e cidadania.
Afinal, uma pessoa com deficiência é aquela que possui uma limitação física, sensorial ou intelectual que afeta o desempenho de suas atividades. Essa realidade exige uma atenção integral, que vai desde a promoção e prevenção da saúde até a assistência e reabilitação. As deficiências são classificadas em:
- Física
- Visual
- Auditiva
- Mental
- Múltipla
Um olhar histórico sobre a inclusão no Brasil
A história da inclusão no Brasil teve seus primeiros passos no período do Império, com a criação do Instituto Benjamin Constant e do Instituto Nacional de Educação dos Surdos, fundados por D. Pedro II. Essas instituições, inicialmente asilares, acolhiam crianças e adultos — muitos abandonados por suas famílias — e, com o tempo, evoluíram de um modelo de caridade para uma abordagem de política pública.
A efetivação de direitos, no entanto, veio com a mobilização social. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), de 2015, foi um marco. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, a LBI aborda temas cruciais como:
- Combate à discriminação
- Atendimento prioritário
- Direito à reabilitação
- Acessibilidade em todos os campos
- Autorização de saque do FGTS para aquisição de próteses
Direitos e Saúde no SUS
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência garante que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça um atendimento integral, que inclui desde a prevenção de deficiências até a assistência específica para a condição de cada indivíduo.
O atendimento é realizado por equipes multidisciplinares, como médicos, enfermeiros, dentistas e agentes de saúde, que atuam em unidades de saúde ou nos próprios domicílios. Para ter acesso a esses serviços, basta procurar a unidade de saúde mais próxima, onde será feita uma avaliação e, se necessário, o encaminhamento para reabilitação ou para a aquisição de órteses e próteses.
Principais Leis de Apoio à Pessoa com Deficiência
A luta por direitos resultou em uma série de leis que buscam garantir dignidade e autonomia. Entre as mais importantes estão:
- Lei nº 7.713/1988: Garante a dedução do Imposto de Renda.
- Lei nº 8.213/1991: A Lei de Cotas obriga empresas com mais de 100 funcionários a contratar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.
- Lei nº 8.899/1994: A Lei do Passe Livre garante transporte coletivo interestadual gratuito.
- Lei nº 10.098/2000: Normatiza as condições de acessibilidade.
- Lei nº 10.436/2002: Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
- Lei nº 11.126/2005: Garante o direito de ingresso com cão-guia em locais públicos.
- Lei nº 12.319/2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de LIBRAS.
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Conteúdo elaborado para: ObservAJUS – Observatório de Acesso à Justiça
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