Política de acesso à Justiça

Resolução n. 121

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Temas relacionados

Ficha técnica

Data 05/10/2010
Tipo Resolução
Número 121
Órgão de origem Presidência
Alteração Resolução n. 143, de 30 de novembro de 2011. Resolução n. 137, de 13 de julho de 2011.
Legislação correlata

Constituição Federal, art. 93, IX

Lei n. 7.210, de 11 julho de 1984

Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Lei n. 11.971, de 6 de julho de 2009

 

Fonte DJE/CNJ nº 187/2010, de 11/10/2010, p. 4-6.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/92