Ficha técnica
Data | 13/06/2012 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 40 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Portaria n. 221, de 23 de novembro de 2010 Portaria n. 8, de 25 de janeiro de 2011
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Fonte | DJE/CNJ nº 103/2012, de 15/06/2012, p. 2-3. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/841 |