Ficha técnica
| Data | 06/09/2016 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 238 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020 Resolução nº 388, de 13 de abril de 2021 |
| Legislação correlata | Recomendação nº 43, de 20 de agosto de 2013. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 Resolução nº 107, de 6 de abril de 2010.
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| Fonte | DJe/CNJ, nº 160, de 09/09/2016, p. 8-9. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2339 |