Política de acesso à Justiça

Resolução n. 66

Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

Ficha técnica

Data 27/01/2009
Tipo Resolução
Número 66
Órgão de origem Presidência
Alteração Resolução nº 117, de 3 de agosto de 2010 (SUSPENSÃO DO ART. 2º) Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009. Emenda n° 1 à Resolução CNJ n° 66/2009 (Retificada)
Legislação correlata

 

Fonte DOU - Seção 1 - nº 185/2009, em 28/09/2009, pág. 150, e no DJ-e nº 17/2009, em 30/01/2009, pág. 2-3.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/93