Ficha técnica
| Data | 20/04/2010 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 113 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução nº 251, de 4 de setembro de 2018 (ALTERAÇÃO) Resolução nº 237, de 23 de agosto de 2016 (ALTERAÇÃO) Resolução nº 180, de 3 de outubro de 2013 (ALTERAÇÃO) Resolução nº 116, de 3 de agosto de 2010 (ALTERAÇÃO) |
| Legislação correlata | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, inciso X do artigo 66 Lei nº 10216, de 06 de abril de 2001 Código Penal, arts. 95 e 117, inciso VI
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| Fonte | DJE/CNJ nº 73/2010, de 26/04/2010, p. 03-07. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/136 |