Ficha técnica
| Data | 15/12/2015 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 213 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 254, de 4 de setembro de 2018 Resolução n. 268, de 21 de novembro de 2018 Resolução n. 414, de 2 de setembro de 2021 Resolução n. 417, de 20 de setembro de 2021 Resolução n. 562, de 3 de junho de 2024 |
| Legislação correlata | Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – STF Ação Direta de Inconstitucionalidade 5240 – STF Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011 Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014
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| Fonte | DJe/CNJ nº 1/2016, de 8 de janeiro de 2016, p. 2-13. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234 |