Ficha técnica
| Data | 17/12/2019 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 59 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009 Resolução CNJ nº 165, de 16 de novembro de 2012 Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015 Resolução CNJ nº 251, de 4 de setembro de 2018 Resolução CNJ nº 280, de 9 de abril de 2019
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| Fonte | DJe/CNJ nº 269/2019, de 31/12/2019, p. 2-3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3142 |