Ficha técnica
Data | 09/04/2019 |
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Tipo | Resolução |
Número | 280 |
Órgão de origem | Presidência |
Alteração | Resolução n. 304, de 17 de dezembro de 2019. |
Legislação correlata | Resolução n. 223, de 27 de abril de 2016 Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013 Recomendação n. 37, de 15 de agosto de 2011 Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010 Resolução n. 101, de 15 de dezembro de 2009 Portaria n. 416, de 7 de dezembro de 2022
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Fonte | DJe/CNJ nº 70/2019, em 10/04/2019, p. 5 - 7 |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2879 |