Política de acesso à Justiça

Resolução n. 280

Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.

Ficha técnica

Data 09/04/2019
Tipo Resolução
Número 280
Órgão de origem Presidência
Alteração Resolução n. 304, de 17 de dezembro de 2019.
Legislação correlata

Resolução n. 223, de 27 de abril de 2016

Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013

Recomendação n. 37, de 15 de agosto de 2011

Resolução  n. 113, de 20 de abril de 2010

Resolução  n. 101, de 15 de dezembro de 2009

Portaria n. 416, de 7 de dezembro de 2022

 

Fonte DJe/CNJ nº 70/2019, em 10/04/2019, p. 5 - 7
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2879