Ficha técnica
| Data | 25/06/2019 |
|---|---|
| Tipo | Resolução |
| Número | 288 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata |
|
| Fonte | DJe/CNJ nº 129/2019, de 2/6/2019, p. 4-5. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2957 |
Política de acesso à Justiça
Resolução n. 288
Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.