Portaria Conjunta n. 1

Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento das Varas Criminais e das Varas de Execução Penal de Fortaleza e das Varas Cumulativas de Competência Criminal e Execução Penal de Juazeiro do Norte e de Sobral, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a realização de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará.