Resolução - 417 - ObservAJUS

Ficha técnica

Data	20/09/2021
Tipo	Resolução
Número	417
Órgão de origem	Presidência
Alteração	Resolução n. 474, de 9 de setembro de 2022 Resolução n. 554, de 11 de abril de 2024 Resolução n. 577, de 3 de setembro de 2024
Legislação correlata	Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011 Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal Recurso Extraordinário n. 641.320 – STF Lei n. 13.827, de 13 de maio de 2019 Resolução n. 342, de 9 de setembro de 2020 Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020 Lei n. 7.210, de 11 d ejulho de 1984 – Lei de Execução Penal Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015 Resolução n. 280, de 9 de abril de 2019 Resolução n. 306, de 17 de dezembro de 2019 Resolução n. 288, de 25 de junho de 2019 Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 Resolução n. 108, de 6 de abril de 2010 – revogada Resolução n. 251, de 4 de setembro de 2018 – revogada Resolução n. 342, de 9 de setembro de 2020 – revogada
Fonte	DJe/CNJ n° 244/2021, de 21 de setembro de 2021, p. 2-12.
URL original	https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4115