Ficha técnica
Data | 26/08/2008 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 17 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004
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Fonte | DJE/CNJ, Edição nº 49/2008, de 15 de setembro de 2008. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/850 |