Política de acesso à Justiça

Recomendação n. 25

Recomenda aos tribunais a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades partícipes de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção.

Temas relacionados

Ficha técnica

Data 27/10/2009
Tipo Recomendação
Número 25
Órgão de origem Presidência
Legislação correlata

Resolução CNJ nº 70, de 18 de março de 2009, revogada pela Resolução n° 198, de 1º de julho de 2014

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

 

 
Fonte DOU, Seção 1, de 13/11/09, p. 181, e DJE/CNJ nº 194/2009, de 13/11/09, p. 2-3.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/871