Ficha técnica
Data | 27/10/2009 |
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Tipo | Resolução |
Número | 94 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Constituição Federal, art. 227
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Fonte | DOU - Seção 1 - nº 215/2009, de 11/11/2009, p. 92, e no DJE/CNJ nº 192/2009, de 11/11/2009, p. 2. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/67 |