Ficha técnica
Data | 23/11/2010 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 33 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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Fonte | DJE/CNJ nº 215/2010, de 25/11/2010, p. 33-34. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/878 |