Ficha técnica
Data | 12/07/2011 |
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Tipo | Recomendação |
Número | 35 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010 Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
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Fonte | DJE/CNJ nº 129/2011, de 14/07/2011, p. 2-3. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/849 |