Ficha técnica
| Data | 16/11/2012 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 165 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020 Resolução CNJ nº 191, de 25 de abril de 2014. |
| Legislação correlata | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 Instrução Normativa nº 2, de 3 de novembro de 2009, da Corregedoria Nacional de Justiça
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| Fonte | DJE/CNJ nº 212/2012, de 20/11/2012, p. 2-11. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1640 |