Ficha técnica
| Data | 14/08/2019 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 289 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 390, de 6 de maio de 2021 Resolução n. 451, de 22 de abril de 2022 |
| Legislação correlata | Portaria Conjunta n. 4, de 4 de julho de 2019 Portaria n. 11, de 6 de março de 2018
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| Fonte | DJe/CNJ nº 165/2019, de 15/08/2019, p. 2-5. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2976 |