Ficha técnica
| Data | 13/09/2019 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 295 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei nº 13.812 de 16 de março de 2019. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Resolução CNJ nº 131, de 26 de maio de 2011.
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| Fonte | DJe/CNJ nº 197/2019, de 19/09/2019, p. 17-21. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3015 |