Política de acesso à Justiça

Recomendação n. 62

Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Ficha técnica

Data 17/03/2020
Tipo Recomendação
Número 62
Órgão de origem Presidência
Alteração Recomendação nº 78, de 15 de setembro de 2020. Recomendação nº 68, de 17 de junho de 2020.
Legislação correlata

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347

Habeas Corpus nº 143.988/ES

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (organização criminosa)

Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores)

Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015

Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019

 

Fonte DJe/CNJ nº 65/2020, de 17/03/2020, p. 2-6.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246